Questões de Direito Constitucional - ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Advogado

São legitimados ativos para a propositura da ação, dentre outros, o Presidente da República, os mem­bros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, os Governadores de Estado e os mem­bros do Ministério Público.

A arguição de descumprimento de preceito funda­mental deve ser proposta em face de atos do poder público já concretizados, não se prestando ao con­trole preventivo desses atos.

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra súmulas do Supremo Tribunal Federal, pois os enunciados podem ser considera­dos como atos do Poder Público lesivos a preceito fundamental.

A decisão que julgar, procedente ou improcedente, o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é passível de ação rescisória, presen­tes os requisitos legais.

O Ministério Público, nas arguições de descumpri­mento de preceito fundamental em que não houver formulado, terá vista do processo, por 10 dias, após o decurso do prazo para informações.

A revogação da lei antes do julgamento da ADPF importará, necessariamente, na perda do objeto da ação.

A ADPF não deve ser conhecida, dado que a norma pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.

A norma deve ser considerada constitucional, porquanto o Município dispõe de competência para dispor sobre trânsito e transporte.

A norma deve ser considerada inconstitucional, pois a criação artificial e injustificada de reserva de mercado ofende o princípio da livre iniciativa.

As normas municipais não podem ser objeto de ADPF, razão que deverá levar o Tribunal a não conhecer a ação.

teria caducado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF).

não se aplicaria aos responsáveis pela prática de torturas durante a ditadura militar.

não teria validade, por não ter sido aprovada pelo Congresso e, sim, imposta pelo governo do general Figueiredo.

seria discriminatória, ao não ter sido aplicada aos funcionários do regime militar.

poderia ser reivindicada por aqueles que, eventualmente, praticassem a tortura hoje.

Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada.

Lei ordinária anterior à norma constitucional violada.

Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada.

Decreto municipal posterior à norma constitucional violada.

Decreto federal anterior à norma constitucional violada.