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Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Aspectos penais - Advogado

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Questão: 1 de 1

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Cargo(s): Advogado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990) > Aspectos penais

Julgue os itens seguintes, relativos aos tipos penais dispostos no
Código Penal e nas leis penais extravagantes.
O ordenamento jurídico nacional adotou o critério legal para a tipificação dos crimes hediondos, sendo vedado ao juiz, em caso concreto, fixar a hediondez de um delito ou excluí-la em razão de sua gravidade ou forma de execução.