Questões de Direito Processual Civil - Capítulo I das normas fundamentais do processo civil (art. 1º ao art. 12) - Advogado

inexistência de litispendência.

existência de legitimidade.

respeito às regras de competência.

inexistência de coisa julgada.

reproduzir ou realizar paráfrase de ato normativo sem explicar a respectiva relação com a causa ou a questão decidida.

empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto da incidência destes no caso.

invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

invocar precedente ou enunciado de súmula, não identificando os respectivos fundamentos determinantes e não demonstrando que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

de tutela de evidência em que ficar caracterizado o abuso de direito de defesa e o manifesto propósito protelatório do réu.

de ação monitória em que, sendo evidente o direito do autor, o juiz defira a expedição do mandado de pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer.

de tutela de evidência em que a petição for instruída por prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida suficiente.

que tratam exclusivamente de tutela provisória de urgência antecipada antecedente.

de ação de interdito proibitório, exclusivamente com relação a tutela de evidência requerida em caráter antecedente.

O julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas

Os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal

As preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça

As sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de procedência liminar do pedido

A causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada