Questões de Direito Urbanístico - Lei nº 6.766/1979 (Lei de Loteamentos) - Advogado

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos.

Poderá ser permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, após tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, mesmo após a sua correção.

O Poder Público competente não poderá exigir, no loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

Não é possível à Prefeitura e ao Estado oporem-se ao cancelamento do registro do loteamento.

aos espaços livres de uso comum, desde que o faça antes do registro do loteamento.

às vias públicas, caso tenha ocorrido a caducidade da licença.

a edifícios públicos, desde que obtenha prévia autorização da municipalidade.

às praças, desde que obtenha a aprovação de todos os adquirentes dos lotes já vendidos.

aos equipamentos urbanos, desde que mantenha o percentual mínimo de tais áreas previsto no plano diretor.

deverá ser regularizado, com base na legislação de regência à época em que a licença fora concedida.

deverá ser regularizado, já que a obtenção do alvará constitui, para a empresa loteadora, ato jurídico perfeito.

deverá ser adaptado à nova legislação, ou seu titular deverá indenizar o município pelos eventuais danos causados ao meio ambiente.

não está sujeito à nova legislação, já que decorridos 10 anos estará protegido pelo manto da imutabilidade, ante a prescrição.

não poderá ser regularizado ante a superveniência da nova legislação ambiental e do interesse público em sua observância, podendo haver indenização.

se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

constituem infra-estrutura básica dos parcelamentos os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

o Município não poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação.

Patrícia, Camila, Michele e Paula.

Patrícia e Michele, apenas.

Camila e Paula, apenas.

Patrícia e Camila, apenas.

Michele e Paula, apenas.