Questões de Direito Administrativo - Agente Administrativo

deverá aplicar a pena de demissão, pois o relatório tem caráter vinculante.

poderá mitigar a pena proposta, independentemente de motivação, em vista do caráter discricionário da decisão.

não poderá mitigar a pena proposta, mas poderá agravá-la, em vista da indisponibilidade do interesse público.

não poderá agravar a pena proposta, mas poderá mitigá-la, em vista do princípio “in dubio pro reo”.

poderá absolver o servidor, mitigar ou agravar a pena proposta, desde que, embasado em elementos do processo, fundamente a decisão.

Eficácia.

Efetividade.

Accountability.

Legalidade.

Eficiência.

Legalidade.

Ética.

Impessoalidade.

Eficiência.

Individualidade.

servidor público … pessoa física ou jurídica … definitivamente

órgão público … pessoa física ou jurídica … definitivamente

agente público … pessoa física … definitiva ou transitoriamente

agente público … pessoa jurídica … definitivamente

órgão público … pessoa jurídica … transitoriamente

quando necessário e possível, o ato administrativo será executado ainda que sem o consentimento de seu destinatário.

se trata da qualidade do ato administrativo emanado com exclusividade pelo Poder Executivo.

somente o ato administrativo do Chefe do Poder Executivo poderá ser executado sem o consentimento do seu destinatário.

esta também é considerada um requisito fundamental que alicerça a existência do ato administrativo.

o ato administrativo será executado pela Administração Pública, sem o consentimento do seu destinatário, somente após requisição judicial.