Questões de Direito Administrativo - Agente Administrativo

os princípios possuem hierarquia superior às regras constantes da legislação, sobrepondo-se, portanto, a elas.

a Administração indireta se submete apenas às regras constantes da legislação, não se lhes aplicando os princípios que regem a Administração direta.

as regras legais podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência.

o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados.

o princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios, porque obriga a Administração pública a agir nos termos da lei.

deverá aplicar a pena de demissão, pois o relatório tem caráter vinculante.

poderá mitigar a pena proposta, independentemente de motivação, em vista do caráter discricionário da decisão.

não poderá mitigar a pena proposta, mas poderá agravá-la, em vista da indisponibilidade do interesse público.

não poderá agravar a pena proposta, mas poderá mitigá-la, em vista do princípio “in dubio pro reo”.

poderá absolver o servidor, mitigar ou agravar a pena proposta, desde que, embasado em elementos do processo, fundamente a decisão.

servidor público … pessoa física ou jurídica … definitivamente

órgão público … pessoa física ou jurídica … definitivamente

agente público … pessoa física … definitiva ou transitoriamente

agente público … pessoa jurídica … definitivamente

órgão público … pessoa jurídica … transitoriamente

Legalidade.

Ética.

Impessoalidade.

Eficiência.

Individualidade.

Eficácia.

Efetividade.

Accountability.

Legalidade.

Eficiência.