A questão apresentada versa sobre a configuração de crime contra as relações de consumo conforme disposto na Lei nº 8.137/1990. O enunciado sugere que a destruição, a inutilização ou a danificação de matéria-prima ou mercadoria, com o objetivo de provocar alta de preço, deve ser necessariamente em proveito próprio para caracterizar o crime. No entanto, analisaremos a tipificação correta deste delito de acordo com a legislação mencionada. A Lei nº 8.137/1990, em seu artigo 7º, inciso VIII, dispõe: <blockquote>Art. 7º Constitui crime contra as relações de consumo:</blockquote><blockquote> [...]</blockquote><blockquote> VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;</blockquote> De acordo com a transcrição acima, o crime não exige que a alta no preço seja necessariamente em proveito próprio do agente. A lei inclui tanto o proveito próprio quanto o de terceiros como situações que configuram o cometimento do delito. Assim, a afirmação no enunciado da questão de que este ato precisa ser exclusivamente em benefício próprio é imprecisa e incorreta de acordo com a legislação. Analisando a alternativa apresentada como correta: E) Errado: Esta alternativa é a correta, pois reflete precisamente a disposição legal contida na Lei nº 8.137/1990. O erro está justamente na exclusividade do proveito ser próprio, que não é requisito previsto na norma legal. Portanto, a questão está adequadamente julgada como errada uma vez que não se baseia completamente no que o artigo de lei prescreve, omitindo a possibilidade de que o proveito poderia ser também para terceiros. Gabarito: Letra E

Constitui crime contra as relações de consumo a destruição, a inutilização ou a danificação de matéria‑prima ou de mercadoria com o fim de provocar alta de preço, desde que necessariamente em proveito próprio.


À luz da Lei nº 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei nº 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue o item.


A questão apresentada pela banca organizadora INSTITUTO QUADRIX explora as circunstâncias agravantes nos crimes contra as relações de consumo, conforme definido na Lei nº 8.137/1990. O item discute se um servidor público, no exercício de suas funções, cometendo crimes contra as relações de consumo, teria sua penalidade agravada de um terço até a metade. A análise da alternativa "C" (certo) pode ser confirmada pela leitura directa do Artigo 12 da Lei nº 8.137/1990, que estabelece as circunstâncias que podem agravar as penas dos delitos previstos na lei. O artigo menciona expressamente: <blockquote>Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:</blockquote><blockquote> II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;</blockquote> Portanto, o cometimento de um crime por um servidor público, no desempenho de suas funções, é uma circunstância considerável para agravar a pena. A presença de tal disposicional legal justifica plenamente a escolha da opção "C" como correta. Vamos verificar cada uma das circunstâncias majorantes descritas no artigo para entender melhor por que essa agravação é aplicável no contexto do exercício de funções públicas: 1. Ocasionar grave dano à coletividade: Essa agravante considera o impacto do crime na população em geral. Caso um crime cause sérios prejuízos coletivos, a penalidade pode ser agravada justamente para coibir danos generalizados. 2. Crime cometido por servidor público: Especificamente, quando o autor do crime é um servidor público durante o exercício das atividades funcionais, isso reflete um abuso de poder atribuído. A maior gravidade se deve à quebra da confiança pública nos serviços governamentais ou funções públicas, justificando a penalidade mais severa. 3. Crime relacionado a serviços ou comércio de bens essenciais à vida ou saúde: Nesta situação, dar prioridade à segurança e bem-estar do cidadão é essencial, pois interfere diretamente nos direitos básicos à saúde e vida. A agravação da pena, portanto, também visa a assegurar a proteção dos bens essenciais ao cidadão. Considerando essas informações, entende-se que a questão está bem fundamentada na legislação vigente, respaldando a alternativa como correta. A especificidade do papel do servidor público em potencializar a gravidade do ato quando do cometimento de delitos reflete no aumento da penalidade para oferecer um contrassenso suficiente às práticas criminosas derivadas de uma posição de confiança e autoridade. Isto incentiva o desempenho ético esperado dos servidores públicos e contribui para a proteção dos interesses coletivos. Gabarito: Letra C

Caso um servidor público, no exercício de suas funções, seja autor de crimes contra as relações de consumo, essa circunstância poderá agravar, de um terço até a metade, as penas previstas para esse delito.


Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Agente Administrativo - Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor