Questões de Direito Processual Penal - Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos - Agente de Polícia
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Questão: 1 de 2
78223
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/ES
Cargo(s): Agente de Polícia
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens a seguir.
Nos processos dos crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra a administração pública, o funcionário será previamente notificado pela autoridade judiciária competente para a apresentação de resposta escrita, antes do recebimento formal da denúncia.
Questão: 2 de 2
78129
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/ES
Cargo(s): Agente de Polícia
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue os itens a seguir.
Caso um policial civil seja acusado de ter praticado crime de tortura contra um preso provisório recolhido sob a ordem de juiz estadual, a competência para o processo e o julgamento do crime serão da justiça federal, tendo em vista o presumido interesse da União em relação aos crimes contra os direitos humanos.