Questões de Direito Administrativo - Agente Fiscal

O poder de polícia é de aplicação interna na Administração Pública, já que corresponde ao poder de aplicar sanções disciplinares.

O poder administrativo regulamentar só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo e corresponde ao poder de expedir decretos.

Uma das formas de abuso de poder é o excesso de poder, pelo qual o agente público pratica ato que, embora de sua competência, fere o interesse público.

A aplicação de penalidade de demissão a um agente público que praticou falta grave em serviço é um exemplo de poder disciplinar da Administração Pública.

O foco no atendimento às necessidades do usuário de serviços públicos.

O compromisso com a inovação tecnológica, a produtividade e a eficiência.

A incomunicabilidade dos processos de planejamento e de implementação de ações.

A contínua formação, capacitação e desenvolvimento de talentos da equipe de trabalho.

As decisões administrativas devem conter uma fundamentação adequada.

Nos processos administrativos, as páginas devem ser numeradas e rubricadas.

Todos os serviços devem estar centralizados sob o comando de um único agente.

A Administração deve manter um serviço de atendimento e informação ao cidadão.

A anulação dos atos administrativos é cabível quando, a despeito de sua legalidade, tais atos não sejam mais de interesse público.

O objeto é um dos elementos de validade do ato administrativo e corresponde às razões de fato e de direito que autorizam a prática do ato.

Uma das espécies de ato administrativo denomina-se ordinatórios e abrangem os atos que dependem de requerimento por parte do cidadão.

Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, característica pela qual certos atos impõem-se mesmo contra a vontade de seus destinatários.

O princípio da moralidade foi acrescentado à Constituição Federal apenas em 1998 e determina a conduta proba e honesta dos agentes públicos.

O princípio da publicidade determina a obrigatoriedade de transparência dos atos da administração pública direta, sendo facultativo para as entidades indiretas.

As entidades da administração indireta sujeitam-se à pessoalidade, enquanto os órgãos da administração direta estão sujeitos ao princípio da impessoalidade.

A administração pública direta e indireta deve obedecer ao princípio da eficiência, devendo buscar resultados satisfatórios na prestação dos serviços públicos.