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Questões de Direito Administrativo - Agente Fiscal

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Questão: 51 de 174

552458

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Banca: Instituto Access

Órgão: Pref. Dores do Indaiá/MG

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão: 52 de 174

552459

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Banca: Instituto Access

Órgão: Pref. Dores do Indaiá/MG

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão: 53 de 174

519370

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/RJ - 7ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Interessados, competência e impedimentos

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Questão: 54 de 174

519373

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/RJ - 7ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelos órgãos e pelas entidades terão acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, desde que classificadas, pelo menos, com o grau reservado, pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.

Questão: 55 de 174

519365

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/RJ - 7ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.