Questões de Direito Administrativo - Agente Fiscal

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Questão: 56 de 174

519367

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/RJ - 7ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um dos direitos dos administrados junto à Administração Pública é fazer-se assistir por advogado, haja vista a obrigatoriedade desse sujeito em todos os procedimentos administrativos.

Certo

Errado

Questão: 57 de 174

519369

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/RJ - 7ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Interessados, competência e impedimentos

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

Certo

Errado

Questão: 58 de 174

519368

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/RJ - 7ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Instrução, atos e prazos processuais

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes no âmbito do processo administrativo.

Certo

Errado

Questão: 59 de 174

519374

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/RJ - 7ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.

Na hipótese de extravio de informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, cabendo ao responsável pela sua guarda, no prazo de dez dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Certo

Errado

Questão: 60 de 174

519371

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/RJ - 7ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é, em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

Certo

Errado