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Questões de Direito Administrativo - Agente Fiscal

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Questão: 61 de 174

519372

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/RJ - 7ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.
O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação do grau de sigilo das informações poderá ser apresentado aos órgãos e às entidades, desde que exista prévio pedido de acesso à informação.

Questão: 62 de 174

519366

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/RJ - 7ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Disposições Gerais (Conceitos Básicos)

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.

Questão: 63 de 174

519364

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/RJ - 7ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Disposições Gerais (Conceitos Básicos)

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Questão: 64 de 174

519363

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/RJ - 7ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Procedimento administrativo e processo judicial

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por eventual ato de improbidade administrativa.

Questão: 65 de 174

453234

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.