Questões de Direito Administrativo - Agente Fiscal

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Questão: 71 de 174

453229

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade podem ser comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos.

Questão: 72 de 174

453230

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir.
Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios gerais do direito sancionador, grupo no qual estão inseridas todas as normas principio-lógicas do direito penal.

Questão: 73 de 174

453232

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir.
No que concerne às pessoas jurídicas, as condutas que possuam tipificação na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) observam eventual sanção nos termos da referida Lei, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade.

Questão: 74 de 174

453233

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRMV/MS

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a seguir.
No que concerne aos partidos políticos, as condutas consistentes no desvio, na apropriação ou na dilapidação de recursos públicos partidários observam eventual sanção nos termos da Lei n.º 9.096/1995, que derroga, no particular, a Lei de Improbidade.

Questão: 75 de 174

Desatualizada

445801

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/RO

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa

Os dispositivos dessa Lei se aplicam somente aos atos de improbidade praticados contra a administração pública direta.

Não se considera como agente público, para os efeitos da lei, aquele que exerce, sem remuneração, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública.

Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito aos efeitos da lei, em razão do princípio da individualidade da pena.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Questão Desatualizada