Questões de Direito Administrativo - Agente Fiscal

Os dispositivos dessa Lei se aplicam somente aos atos de improbidade praticados contra a administração pública direta.

Não se considera como agente público, para os efeitos da lei, aquele que exerce, sem remuneração, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública.

Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito aos efeitos da lei, em razão do princípio da individualidade da pena.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz para a indisponibilidade dos bens do indiciado.