Questões de Direito Administrativo - Agente Fiscal
Limpar pesquisa
Questão: 71 de 174
453229
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRMV/MS
Cargo(s): Agente Fiscal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa
Questão: 72 de 174
453230
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRMV/MS
Cargo(s): Agente Fiscal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa
Questão: 73 de 174
453232
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRMV/MS
Cargo(s): Agente Fiscal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa
Questão: 74 de 174
453233
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRMV/MS
Cargo(s): Agente Fiscal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa
Questão: 75 de 174
Desatualizada
445801
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRESS/RO
Cargo(s): Agente Fiscal
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa
Os dispositivos dessa Lei se aplicam somente aos atos de improbidade praticados contra a administração pública direta.
Não se considera como agente público, para os efeitos da lei, aquele que exerce, sem remuneração, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito aos efeitos da lei, em razão do princípio da individualidade da pena.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao juiz para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Questão Desatualizada