Questões de Direito Administrativo - Agente Fiscal
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Questão: 11 de 174
603094
Banca: IGEDUC
Órgão: CRBio - 5ª região (PE, CE, MA, PB, PI, RN)
Cargo(s): Agente Fiscal
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos / Classificação de serviços públicos
Serviço universal (uti universi) é aquele inquantificável, uma vez que indivisível, prestados a usuários indeterminados/indetermináveis e remunerados via impostos ou contribuições.
Serviços exclusivos do Estado são aqueles que não podem ser transferidos à execução de terceiros, ou seja, o Estado deverá prestá-los.
Serviço Singular (uti singuli) é aquele quantificável, uma vez que é divisível, prestado a usuários determinados/determináveis e remunerados via taxa, tarifa ou preço público.
Os serviços públicos impróprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).
Questão: 12 de 174
603061
Banca: IGEDUC
Órgão: CRBio - 5ª região (PE, CE, MA, PB, PI, RN)
Cargo(s): Agente Fiscal
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar / Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)
O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para, dentre outras ações, atender e orientar o público quanto ao acesso a informações e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades não necessita de fundamentação, tampouco sujeitará o responsável pela sua emissão a medidas disciplinares.
É dever dos órgãos e entidades públicas manter em sigilo as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Questão: 13 de 174
603062
Banca: IGEDUC
Órgão: CRBio - 5ª região (PE, CE, MA, PB, PI, RN)
Cargo(s): Agente Fiscal
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Ética > Ética / Legislação de carreiras específicas e gestão de pessoas / Ética na Administração Pública Direta / Ética em Âmbito Federal / Lei 8.027/1990 - normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
3 - 2 - 3 - 1 - 2 - 1.
3 - 1 - 2 - 2 - 3 - 1.
2 - 1 - 3 - 3 - 2 - 1.
1 - 3 - 2 - 3 - 1 - 2.
Questão: 14 de 174
603063
Banca: IGEDUC
Órgão: CRBio - 5ª região (PE, CE, MA, PB, PI, RN)
Cargo(s): Agente Fiscal
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Interessados, competência e impedimentos
Depois de formalizado o processo administrativo, o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar aos direitos disponíveis.
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, devendo o interessado seguí-la, sob pena de indeferimento da pretensão.
Questão: 15 de 174
603064
Banca: IGEDUC
Órgão: CRBio - 5ª região (PE, CE, MA, PB, PI, RN)
Cargo(s): Agente Fiscal
Ano: 2025
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Atos de improbidade administrativa
Um agente público, aproveitando-se de sua condição, de forma intencional e consciente, desvia recursos destinados a um programa social para benefício próprio.
Um agente público deixa de publicar ato oficial, violando o princípio da Publicidade, por inexperiência nas rotinas administrativas e sem a intenção de descumprir normas ou causar prejuízo à Administração Pública.
Um agente público frustra a licitude de um processo licitatório com o objetivo de beneficiar uma empresa específica.
Um agente público, objetivando vantagens pessoais, permite a aquisição de serviço por preço superior ao de mercado.