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Questões de Direito Administrativo - Agente Fiscal

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Questão: 16 de 174

599654

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/PR - 11ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Princípios e critérios

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contraditório.

Questão: 17 de 174

599648

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/PR - 11ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Princípios e critérios

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal.

Questão: 18 de 174

599650

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/PR - 11ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Princípios e critérios

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta‑se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínseco) e permeada pela relação jurídica processual (aspecto subjetivo, intrínseco), sendo esta a fonte de efeitos jurídicos por meio do próprio procedimento.

Questão: 19 de 174

599651

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/PR - 11ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Princípios e critérios

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando‑se ela com um início de contraditório, ou seja, basta apenas a demonstração de interesse jurídico por parte do particular.

Questão: 20 de 174

599653

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/PR - 11ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Princípios e critérios

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável.