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Questões de Direito Administrativo - Agente Fiscal

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Questão: 21 de 174

599652

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/PR - 11ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Princípios e critérios

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do dispositivo vinculante e dos fundamentos de fato e de direito fundantes de todos os atos administrativos e do ato final decisório.

Questão: 22 de 174

599655

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/PR - 11ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Princípios e critérios

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.

Questão: 23 de 174

599656

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/PR - 11ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Princípios e critérios

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um litígio, uma lida, ou mesmo uma pretensão, entre a Administração Pública e o particular administrado, interessado jurídico perante entes ou órgãos estatais.

Questão: 24 de 174

599657

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/PR - 11ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Interessados, competência e impedimentos

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para a formação do processo e a competência para a decisão do processo administrativo.

Questão: 25 de 174

599649

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRESS/PR - 11ª Região

Cargo(s): Agente Fiscal

Ano: 2025

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) / Regime Disciplinar / Processo administrativo disciplinar

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.
O processo administrativo disciplinar possui, não obstante e a partir de um olhar paradigmático do exercício da atividade defensiva, da parte ré, a finalidade de constituir fase instrumental do exercício do jus persequendi estatal em que o servidor acusado exerce, por meio de atos particulares processuais, o contraditório e a ampla defesa, refutando as alegações da Administração Pública Federal.