Questões de Direito Administrativo - Agente Fiscal

O município não pode ser responsabilizado pelos danos causados, pois as enchentes foram resultado de eventos naturais, o que caracteriza uma excludente de responsabilidade.

O município deverá indenizar todos os cidadãos afetados, considerando que a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva.

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos depende da comprovação de que a negligência estatal foi a causa ou contribuiu diretamente para o resultado danoso.

A responsabilidade civil do Estado por eventos naturais será na modalidade de risco integral.

O Estado só poderá ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros se for provado que seus agentes agiram com dolo ou culpa, o que significa que não será responsabilizado por prejuízos resultantes de eventos naturais.

A descentralização da atividade administrativa realizada às entidades integrantes da administração pública indireta pode ser revogada, mediante decreto, a qualquer momento.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando forem pessoas jurídicas de direito privado, poderão revestir‑se de qualquer das formas admitidas em direito.

Os órgãos públicos, quando realizam contrato de gestão com o ente público, adquirem o status de agência executiva e passam a integrar a administração pública indireta.

A autorização e a permissão são hipóteses de desconcentração da atividade administrativa pelos quais a Administração Pública transfere a execução da prestação de serviços públicos a particulares.

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, por exemplo, pela autonomia administrativa e pela ausência de subordinação hierárquica em relação ao ente que a criou.

A finalidade é um elemento vinculado tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.

O mérito do ato administrativo confere à Administração a prerrogativa de praticar os atos discricionários sem a necessidade de motivação.

O ato administrativo complexo é aquele cuja formação depende da vontade de um único órgão para sua formação, mas seu alcance destina‑se a pessoas indeterminadas.

Os efeitos declaratórios do ato administrativo são aqueles que conferem ao interessado direitos anteriormente inexistentes.

O atributo da exigibilidade do ato administrativo consiste em meios diretos de coerção nas atividades particulares, como a remoção de obstáculos em locais públicos com o uso moderado da força.

A Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando são inconvenientes e inoportunos.

O ato de revogação do ato da Administração Pública pelo Poder Legislativo produzirá efeitos retroativos, chamados de ex tunc, atingindo todos os que dele se beneficiaram.

A atuação do Poder Judiciário, no controle do ato praticado pela Administração Pública, não se restringe aos aspectos de legalidade, podendo intervir sempre que entender conveniente por razões de mérito do ato administrativo.

O Poder Legislativo, com o auxílio das cortes de contas, exercerá o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive sobre os contratos de concessão e permissão de serviços públicos.

Os atos da Administração Pública são insuscetíveis de controle pelo Poder Legislativo e Judiciário, cabendo a estes apenas expedir recomendações para a correção das irregularidades identificadas.

As hipóteses de contratação direta pela Administração dispensam formalidades e são meramente exemplificativas, podendo o agente público optar por essa modalidade sempre que entender pertinente e vantajoso para a Administração Pública.

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site oficial.

É dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia, independentemente de previsão editalícia, nas contratações que envolvam obras e serviços.

A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico‑financeiro, hipótese em que não será concedida indenização ao contratado.