Questões de Direito Administrativo - Agente Fiscal

desconcentração.

descentralização por serviço.

descentralização territorial.

descentralização política.

descentralização administrativa.

Se não houver impedimento, um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

A edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.

Segundo legislação vigente, o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Segundo doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com assinatura da autoridade responsável.

Excepcionalmente, admite-se exteriorização do ato administrativo por ordem verbal, gestos ou apitos, como no caso do policial dirigindo o trânsito.

Eventual inobservância de forma exigida em lei não determina a invalidade do ato administrativo.

O motivo do ato administrativo está relacionado à representação psicológica e interna do agente.

Para o direito administrativo brasileiro, “motivo” e “motivação” são vocábulos sinônimos, considerados atributos do ato administrativo.

revogação.

invalidação.

caducidade.

cassação.

contraposição.

I e II, somente.

II e III, somente.

I e III, somente.

III, somente.

nenhuma.