Questões de Direito Administrativo - Agente Fiscal

I e II, somente.

II e III, somente.

III e IV, somente.

I, III e IV, somente.

II, III e IV, somente.

Os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, preferencialmente em vernáculo, e com assinatura da autoridade responsável.

Inexistindo disposição legal específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior.

Os atos do processo devem ser realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

O processo deve ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

A instauração do processo depende exclusivamente de provocação do Ministério Público, que apresentará os fatos e seus fundamentos.

O processo administrativo está sujeito ao princípio da inércia e não pode ser instaurado de ofício.

Segundo legislação vigente, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

A instauração de processo administrativo depende de autorização judicial quando houver risco de demissão do servidor público.

A instauração do processo administrativo depende de requerimento do interessado, que sempre o fará por escrito, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.

Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade.

A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.

Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.

A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.

objeto.

conteúdo.

sujeito.

finalidade.

competência