Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Agente Técnico - Médio

É  direito  dos  servidores  da  administração  direta,  dentre  outros,  a  promoção,  por  merecimento  e  antiguidade,  alternadamente, nos cargos organizados em carreira.

O Município  instituirá regime  jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta,  das autarquias, das fundações e das empresas públicas municipais.

A  lei  assegurará,  aos  servidores  da  administração  direta,  isonomia  de  vencimentos  para  cargos  de  atribuições  diversas que estejam em mesmo grau funcional e sujeitos à mesma supervisão hierárquica.

O servidor municipal será responsável, criminal e administrativamente, pelos atos que praticar no exercício do cargo  ou função, não podendo ser, entretanto, civilmente responsabilizado em decorrência destes atos.