Questões de Legislação de Trânsito - Lei Federal 12.587/2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana - Agente - Trânsito

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e III.

a integração das cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.

a promoção do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

a consolidação da gestão democrática como instrumento e a garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

a integração com a política de desenvolvimento urbano tecnológico e respectivas políticas setoriais de habitação, incentivo à agropecuária, telecomunicação e saneamento básico.

órgãos colegiados com a participação de representantes adjuntos do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços.

ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana ou nos órgãos com atribuições diferenciadas.

audiências e consultas públicas.

procedimentos assistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.

Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados

Estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle

Liberação das restrições ou prioridades no uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga

Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados

Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades

Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços

Promoção do desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades