Questões de Legislação de Trânsito - Lei Federal 12.587/2012 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana - Agente - Trânsito

Fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação

Definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas

Alocação dos riscos econômicos e financeiros apenas para os contratados ficando o poder concedente sem ônus por eventuais perdas

Estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente

V, V, V, V

V, V, F, F

V, F, V, F

F, V, V, V