Alternativa correta: Letra C Assertiva I - Correta, com base no inciso XV, alínea "b" do Decreto nº 1.171/94: XV - E vedado ao servidor público;b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; Assertiva II - Incorreta, tendo em vista que contraria conteúdo presente no inciso XV, alínea "c", do Decreto nº 1.171/94: c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; Assertiva III - Incorreta, haja vista que o conteúdo da alternativa confronta conteúdo presente no inciso XV, alínea "e", do Decreto nº 1.171/94: e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; Assertiva IV - Correta, observe que esta assertiva replica conteúdo presente no inciso XIV, alínea "u", do Decreto nº 1.171/94: XIV - São deveres fundamentais do servidor público:u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

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<body>
 A questão apresentada aborda um aspecto importante da ética no serviço público, que é o exercício do direito de greve e suas limitações éticas e legais, especialmente em relação à defesa da vida e da segurança coletiva.
 

 O direito de greve dos servidores públicos é reconhecido, mas deve ser exercido com responsabilidade, considerando os direitos e a segurança da população. A ética no serviço público não se restringe apenas ao cumprimento das leis, mas também ao compromisso com valores como responsabilidade, integridade e o bem-estar comum.
 

 Dentro desse contexto, é fundamental entender o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que orienta a conduta dos agentes públicos. Este princípio é fundamental para garantir que, mesmo em situações de greve, serviços essenciais que impactam diretamente a vida e a segurança das pessoas sejam mantidos.
 

 Analisando a afirmativa do enunciado:
 

 <ul>
 <li>C) Certo
 A afirmação é correta porque enfatiza que, mesmo no exercício do direito de greve, os agentes públicos devem garantir que as necessidades vitais relacionadas à segurança e à vida da população sejam preservadas. Isto está alinhado com os princípios éticos que regem a função pública, tais como o princípio da continuidade do serviço público, que determina que serviços essenciais não devem ser interrompidos.
 </li>
 
 <li>E) Errado
 Esta alternativa é incorreta porque negaria a responsabilidade dos agentes públicos de assegurar aspectos cruciais como a defesa da vida e a segurança durante uma greve, o que poderia resultar em consequências negativas significativas para a sociedade, indo contra os princípios da ética na administração pública.
 </li>
 
 </ul>
 

 A responsabilidade ética dos servidores públicos é de grande importância, especialmente quando se considera o direito de greve. É crucial que os serviços essenciais sejam mantidos para proteger a vida e a segurança da população. Assim, afirmar que o agente público deve zelar pelas exigências específicas da vida e da segurança coletiva em situações de greve reflete a aplicação correta dos princípios éticos no setor público.
 

 Portanto, a alternativa correta é C.
 

</body>
</html>

O agente público deverá zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.


Relativamente à ética no serviço público, julgue o item.


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<body>
 Para abordar esta questão de Ética relacionada ao serviço público, é crucial entender os princípios de lealdade e de legalidade dentro da administração pública. O enunciado apresenta uma situação em que o servidor público denuncia atitudes contrárias à lei de seu superior hierárquico, e questiona se essa ação poderia ser considerada insubordinação.
 

 O princípio da legalidade é um dos alicerces da administração pública e está expressamente estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, que afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, é dever de todo servidor público agir conforme a lei.
 

 <blockquote>
 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
 </blockquote>
 

 O princípio da lealdade institucional implica que o servidor deve ter compromisso com a ética, com a instituição e com a legislação vigente. Aqui, lealdade não se confunde com cumplicidade em atitudes ilícitas ou antiéticas. Estar em conformidade com a lei se sobrepõe ao dever de lealdade ao superior, quando este último age de forma contrária às normativas legais.
 

 Examinando a questão proposta:
 

 <ul>
 <li>C) Certo:
 Esta alternativa seria correta se o dever de lealdade ao superior hierárquico se sobrepusesse ao dever de legalidade, o que não é o caso. De acordo com os princípios éticos e legais que regem a administração pública, um servidor não deveria ser punido por denunciar ilegalidades, mesmo que essas envolvam um superior.
 </li>
 
 <li>E) Errado:
 Esta alternativa é a correta. Conforme os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, não constitui insubordinação o ato de um servidor público que denuncia, baseado em evidências, ações ilegais de um superior. Este ato está, na verdade, alinhado com o dever de integridade e defesa da legalidade e do interesse público.
 </li>
 </ul>
 

 Portanto, a alternativa correta é E.
 

</body>
</html>

O servidor público que representar contra atos contrários à lei do seu superior hierárquico poderá ser processado administrativamente, uma vez que agiu com insubordinação, violando o dever de lealdade.

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<body>
 Para abordar esta questão sobre ética no serviço público, é essencial entender a relação entre os valores éticos e os aspectos sociais e culturais. A afirmativa proposta enuncia que "Os valores éticos sujeitam-se a aspectos sociais e culturais, razão pela qual são mutáveis."
 
 
 Primeiramente, é importante destacar que a ética, enquanto disciplina filosófica, considera os valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade. Estes valores não são absolutos e podem variar conforme diferentes contextos sociais e culturais. Por exemplo, o que é considerado ético em uma cultura pode não ser visto da mesma forma em outra.
 
 
 No serviço público, os valores éticos são estabelecidos com base nas normas e princípios que regem as ações dos servidores públicos. De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais), princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem pautar a conduta do servidor.
 
 
 <blockquote>
 "Art. 37, caput, da Constituição Federal: A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
 Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 
 </blockquote>
 
 
 Contudo, é relevante observar que os princípios éticos básicos que regem o serviço público tendem a ser consistentes, mas a aplicação e interpretação de algumas normas podem evoluir com a sociedade. Por exemplo, a percepção de conflitos de interesse e transparência tem se intensificado com a maior demanda por accountability nos serviços públicos.
 
 
 O caráter mutável dos valores éticos reflete a necessidade de adaptação das instituições e de seus membros às mudanças socioculturais, mantendo-se alinhados com expectativas sociais contemporâneas. Isso não significa que os princípios fundamentais de ética no serviço público se alteram frequentemente, mas que sua interpretação e aplicação podem ser ajustadas para melhor atender as exigências de justiça e equidade vigentes em cada época.
 
 
 Portanto, embora os princípios éticos fundamentais como integridade, honestidade e transparência no serviço público se mantenham estáveis, a interpretação e aplicação desses podem ser influenciadas por mudanças nas normas sociais e culturais.
 

 Portanto, a alternativa correta é C.
 

</body>
</html>

Os valores éticos sujeitam-se a aspectos sociais e culturais, razão pela qual são mutáveis.


Julgue o item seguinte, relativo à ética no serviço público.


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<body>
 A ética no serviço público é um tópico fundamental que norteia as ações de todos os agentes administrativos. A questão proposta pela banca foca na amplitude de decisões que um servidor público deve fazer, abrangendo aspectos legais, morais e de conveniência.
 

 O enunciado da questão afirma que o agente administrativo precisa decidir não apenas entre o legal e ilegal ou o justo e injusto, mas também entre o honesto e desonesto. Isso reflete a complexidade das decisões enfrentadas no cotidiano do serviço público, onde as decisões não são apenas sobre a legalidade, mas sobre a integridade e honestidade.
 

 O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171/1994, traz em seu texto princípios que reforçam essa necessidade. Em particular, o artigo 3º nos mostra:
 

 <blockquote>
 "A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos."
 </blockquote>
 

 Este artigo destaca a importância de princípios morais e de conduta que vão além da legalidade, envolvendo também a honestidade e a ética pessoal e profissional. De fato, decidir entre o honesto e o desonesto é uma realidade constante na vida desses profissionais, onde a vida pública e privada não podem ser dissociadas no que diz respeito aos valores éticos.
 

 O desenvolvimento de uma administração pública ética e responsável depende dessa ampla visão de ética profissional onde se considera todos esses aspectos das ações dos servidores. Isso é reforçado pelo artigo 11 da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que sanciona atos que atentam contra os princípios da administração pública, incluindo a honestidade.
 

 <blockquote>
 "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições."
 </blockquote>
 

 Desta forma, a assertiva do enunciado está correta, pois reflete a realidade do serviço público onde as decisões envolvem uma gama de fatores que vão muito além da simples legalidade. As decisões devem ser guiadas por uma bússola ética que orienta não somente a legalidade das ações, mas também a sua moralidade e integridade.
 

 Portanto, a alternativa correta é C.
 

</body>
</html>

O agente administrativo terá que decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.


Questões de Ética - Analista Administrativo