Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Processamento de Dados

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A absolvição do servidor público na esfera penal, por ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado.

O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor.

O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado.

No direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva do Estado.

É cabível ação regressiva contra servidor responsável por dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.

O advogado-geral da União não pode atuar na ação direta de inconstitucionalidade.

A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembléia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.

A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.

Os efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, em geral, não retroagem.

A decisão de declaração de inconstitucionalidade, no controle concentrado, não vincula o estado-membro, que pode continuar a aplicar a lei.

lançamento, arrecadação, recolhimento, empenho, liquidação e pagamento.

pagamento, liquidação, empenho, recolhimento, arrecadação, lançamento.

fixação, estimação, arrecadação, empenho, pagamento e liquidação.

receita corrente, receita tributária, imposto, empenho, liquidação e pagamento.

progressivo, regressivo, proporcional, empenho, liquidação e pagamento.

No âmbito estadual, cabe ao presidente da assembléia legislativa a proposição dos projetos de PPA, LOA e LDO.

O ciclo orçamentário tem início com a elaboração do projeto de LDO, definindo diretrizes, objetivos e metas para o orçamento.

No estado do Acre, o PPA, com suas modificações para o exercício seguinte, deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, para estudos, até o dia 30 de agosto, ficando este obrigado a devolvê-lo ao Poder Executivo no prazo máximo de 60 dias para sanção.

O Poder Executivo publicará, até 60 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O ciclo orçamentário é composto por três leis (o PPA, a LDO e a LOA) e corresponde a um período de cinco anos, visando à continuidade das políticas públicas.