Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Processamento de Dados

Decisão preliminar em tomada de contas é aquela que não admite o sobrestamento do julgamento, ou a realização de diligências para saneamento do processo.

A decisão terminativa ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis por 5 anos, e, nesse período, só poderá haver desarquivamento se o Ministério Público Especial, de posse de novos elementos, o ordenar.

A decisão definitiva é aquela pela qual o tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. No caso de contas irregulares, o título executivo judicial ou extrajudicial basta para que seja efetuada a cobrança.

As contas tidas como regulares com ressalva permitem quitação plena ao responsável, sem medidas de correção.

O tribunal somente poderá autorizar o recolhimento devido ao final do processo.

correta.

incorreta, porque o recurso de revisão tem, necessariamente, efeito suspensivo.

incorreta, porque o prazo para a interposição do recurso de revisão é de até dois anos.

incorreta, porque somente o responsável poderá recorrer.

incorreta, porque cabe recurso de revisão, inclusive no caso de superveniência de documentos novos com eficácia sobre a produção de provas.

De acordo com o texto, nos países pobres, a crise mundial de alimentos contraria os interesses econômicos dos investidores, que aplicam dinheiro em monoculturas agrícolas e em fundos de capitais.

No trecho “Na Tailândia, tropas foram mobilizadas para conter a invasão aos campos de arroz” (L.5-6), o conector “para” estabelece uma relação de conseqüência entre as ações verbais das orações.

Na linha 15, a expressão “outros órgãos multilaterais” exerce a função sintática de sujeito da forma verbal “foi repetida”.

No trecho “que levou investidores a apostar no aumento dos preços de alimentos em fundos de hedge” (L.22-23), a substituição de “apostar” por apostarem manteria a correção gramatical do texto.

No último parágrafo do texto, o autor demonstra que, na União Européia e no Brasil, não há crise relacionada a alimentos.

O art. 42 da LRF tem por objetivo inibir a inscrição, em restos a pagar, de despesas sem disponibilidade financeira, pertencentes aos últimos oito meses do exercício da legislatura que se finda, pois tais despesas podem gerar, para o sucessor eleito, dificuldades na execução do orçamento e na implantação de seu plano de governo. Na disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e as despesas compromissados a pagar até o final do exercício.

Nos últimos dois quadrimestres do mandato do prefeito, é permitido praticar ato de empenho, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, desde que não se crie a obrigação de o ente pagar integralmente a despesa no próprio exercício. Contudo, as parcelas a serem pagas no ano seguinte devem ser liquidadas com a disponibilidade de recursos deixados em caixa.

Nos últimos quatro meses do ano, é permitido somente ao Poder Legislativo aumentar as despesas, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não podendo ultrapassar 5% do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais.

Uma alternativa para o prefeito a que a situação apresentada se refere seria a realização de uma operação de crédito por antecipação de receita, destinada a atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, cumprindo as exigências legais.

Na situação hipotética em questão, a dívida contraída junto ao instituto de previdência municipal é considerada obrigatória e de caráter continuado se for realizada por ato administrativo normativo que fixe, para a prefeitura, a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do TCE/AC é administrativa.

As decisões do TCE/AC que importem em multa equivalerão a título executório.

É função do TCE/AC decidir sobre recursos interpostos às suas decisões, após parecer da Assembléia Legislativa.

A escolha do presidente do TCE/AC compete ao governador do estado.

Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), não se admite o TCE/AC como parte legítima para recorrer, tendo em vista ser a procuradoria deste tribunal órgão administrativo. Dessa forma, a competência para se recorrer é da Procuradoria do Estado do Acre, órgão responsável pela representação judicial.