Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Processamento de Dados

O princípio da unidade permite que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e, assim, possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

Em consonância com os princípios da unidade e da universalidade, a Constituição Federal determina a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de três orçamentos: orçamento fiscal; orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e orçamento da seguridade social.

O princípio da anualidade foi reforçado pela Constituição Federal, que proíbe a incorporação dos créditos especiais e extraordinários ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Pelo princípio da anualidade, a LOA deve dispor das alterações na legislação tributária, que influenciarão as estimativas de arrecadação.

De acordo com o princípio do equilíbrio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendo que esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal e da Lei n.º 4.320/1964.

O ano financeiro dura 12 meses, coincidindo ou não com o ano civil, enquanto o exercício financeiro inicia-se com o ano financeiro e encerra-se no ano seguinte.

As dotações consignadas aos créditos orçamentários e adicionais representam autorizações de despesas válidas para utilização no período de vigência da LOA. Para tanto, os recursos financeiros devem estar disponíveis para quitar as obrigações, devendo o Poder Executivo, no prazo de 60 dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolsos.

Na programação das cotas trimestrais, o Poder Executivo deve considerar no decreto orçamentário os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias, excetuando-se os restos a pagar.

A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, enquanto a dotação é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.

A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, repasse, sub-repasse, sendo a cota a liberação de recursos do órgão setorial de programação financeira para unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade.

avaliar o cumprimento de metas previstas no PPA, bem como a execução dos programas de governo, é função do controle externo.

é função do controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

compete ao controle interno apreciar representações apresentadas pelas câmaras municipais acerca da não-comunicação da liberação de recursos federais.

constituem objetos de exames realizados pelo controle externo os processos de tomadas de contas especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório, nos órgãos da administração direta ou indireta.

o procedimento ordinário de realização do controle externo dá-se pelos processos de tomada e prestação de contas, que são analisadas sob os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia e depois são julgadas, e o sistema de controle interno presta orientação aos administradores de bens e recursos públicos.

pelo governador do estado, será o limite para os três poderes.

pelos deputados estaduais, será o limite para os três poderes.

pelo presidente da República, será o limite para o Poder Executivo estadual.

pelo governador do estado, será o limite para o Poder Executivo estadual.

pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça, será o limite para o Poder Judiciário estadual.

Uma das propriedades do Outlook Express é a varredura de vírus antes de encaminhar qualquer tipo de e-mail.

Antes de encaminhar uma mensagem, o Outlook Express compacta todos os arquivos anexos em um único arquivo chamado e-mail.zip.

Para receber um e-mail, o destinatário deve estar online.

Para utilizar o Outlook Express, é necessário que o serviço de webmail esteja funcionando.

Ao se enviar e-mail para um destinatário com cópia para outro destinatário, ambos receberão a mesma mensagem, inclusive os arquivos anexos enviados.