Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Processamento de Dados

Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.

A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).

O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.

A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.

O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas.

O mandado de segurança não será conhecido pelo STF, visto que a ação cabível é a ação direta de inconstitucionalidade.

A votação da medida provisória e sua conversão em lei não terão influência na ação proposta pelo parlamentar, visto que o vício apontado é insanável.

O mandado de segurança será conhecido pelo STF, visto que o parlamentar tem legitimidade ativa para exercer o controle concentrado de constitucionalidade.

A inconstitucionalidade deveria ter sido questionada pelo parlamentar por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O desenvolvimento do texto permite que o pronome “se” em “se repelem” (L.2) seja retirado e fique apenas subentendido.

O uso do pronome em “se construir” (L.3-4) e “entender-se” (L.4) mostra que deve ser usado o pronome também em “pertencer” (L.4): pertencer-se.

Na linha 9, preservam-se a coerência dos argumentos e a correção gramatical do texto ao se deslocar o pronome “as” para depois do verbo “fazem” do seguinte modo: fazem as mover-se.

A forma verbal “traduzem” (L.15) está flexionada no plural porque o sujeito da oração, o pronome “que” (L.14) retoma a expressão no plural “leis ou códigos” (L.14).

Em “entendê-los” (L.16), o pronome substitui o vocábulo “conflitos” (L.14).

inserir a preposição de imediatamente antes de “que” em “A verdade é que a culpa acabará” (L.3).

substituir o ponto empregado logo depois de “tecnologia” (L.4) pelo sinal de dois-pontos, escrevendo-se a palavra seguinte com letra minúscula.

inserir o pronome toda imediatamente antes de “informação” em “no acesso à informação farta, exata e imediata” (L.5-6).

substituir a vírgula logo depois de “modismos” (L.6) por ponto-evírgula.

retirar o sinal indicativo da crase em “às relações” (L.11), generalizando o termo.

A comparação das despesas com os respectivos limites faz parte do relatório de gestão fiscal.

Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o regime de caixa.

Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF.

A verificação dos limites deve ser realizada ao final de cada bimestre.

Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser adotadas quando o excedente ultrapassar 10%.