Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Processamento de Dados

deve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas do PPA.

poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos adicionais.

deverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.

poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

deve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.

O presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo. O silêncio importa veto.

As emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.

Após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.

A iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.

As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes de recursos.

válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia legislativa.

válido, mas imperfeito.

lícito, ineficaz, mas perfeito.

existente, mas inválido.

inexistente e ilegal.

A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.

João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.

João deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.

A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.

João só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.

Deve conter a avaliação do cumprimento das metas do exercício a que se referir a LDO e para os dois exercícios seguintes.

As receitas de alienação de bens não devem ser computadas no cálculo do resultado primário.

Deve trazer a evolução do patrimônio líquido, com destaque para a aplicação dos recursos obtidos com operação de crédito.

Deve avaliar e informar os riscos capazes de afetar as contas públicas.

Deve ser elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos estados.