Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Processamento de Dados

a indicação para sustar atos normativos que exorbitem os limites da delegação legislativa.

o convite para que autoridades prestem informações acerca de assunto previamente determinado.

requerer ao TCE que proceda à tomada de contas do governador, quando ele não as prestar.

a fiscalização e o controle dos atos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, excluindo o das empresas estatais com personalidade jurídica de direito privado.

ter ingerência na escolha de todos os conselheiros do TCE, seja escolhendo-os diretamente, seja aprovando a sua indicação.

Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.

sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o limite do valor do patrimônio transferido.

responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.

responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse público ou social.

dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.

responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o estado participe de forma indireta.

Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento.

O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Ao se enviar um e-mail, é possível encaminhar cópia dele para, no máximo, três usuários simultaneamente, sem prejuízo para a velocidade de transmissão.

Para se encaminhar por e-mail uma planilha eletrônica com dados sigilosos, é suficiente habilitar a opção Segurança, do software cliente de e-mail.

É preferível encaminhar e-mails com arquivos PDF anexos a fazê-lo com arquivos .DOC, para garantir a segurança dos dados.

O cliente de e-mail deve ser configurado com informações do usuário e informações do servidor, como servidor de entrada POP3 e saída SMTP.

Para qualquer tipo de transmissão de e-mail, é necessária a instalação de software cliente de e-mail e sua respectiva configuração.