Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Processamento de Dados

as organizações não-governamentais mantidas com recursos de instituições públicas internacionais.

as pessoas jurídicas subvencionadas pelos cofres públicos.

os serviços sociais autônomos.

as fundações públicas.

as entidades com participação minoritária do Estado.

homologar as nomeações para os cargos de natureza especial.

aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e pensões de ex-servidores e seus beneficiários.

realizar auditorias operacionais por requisição de comissão técnica da assembleia legislativa.

auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses efetuados diretamente pela União aos municípios, mediante convênios.

requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos responsáveis que tiverem provocado dano ao erário.

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3.

4.

A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.

A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.

É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.

Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.

não pode ferir a autonomia desses entes federativos.

julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.

emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.

emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.

pode pedir a intervenção estadual no município.