Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Processamento de Dados

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A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.

O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.

A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.

Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.

Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio público.

A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.

A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.

Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros daquele tribunal.

Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que, no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU.

O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.

É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

inferior a 73.500.

superior a 73.500 e inferior a 75.500.

superior a 75.500 e inferior a 77.500.

superior a 77.500 e inferior a 79.500.

superior a 79.500.