Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Processamento de Dados

qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.

presidentes regionais de partidos políticos.

presidentes de câmaras de vereadores de municípios do interior.

gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da administração indireta.

dirigentes de entidades sindicais de servidores da administração estadual.

A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.

A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito.

A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.

O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso.

O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.

a prática de ato antieconômico.

o desvio de recursos em benefício próprio ou de terceiros.

a omissão no dever à prestação de contas.

o cometimento de ato ilegítimo.

grave infração a norma orçamentária ou financeira.

O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.

A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar evidenciado a priori que não tem fundamento.

Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do processo.

O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao denunciante certidão dos fatos apurados.

O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de iniciativa do próprio TCU.

Para que seja considerada evidência, é preciso que a informação seja relevante.

Os testes substantivos visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento.

Para se obterem evidências quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da entidade, devem ser feitos testes de observância.

A exigência da carta de responsabilidade da administração faz parte do processo de obtenção e avaliação das informações.

Os procedimentos de investigação não devem envolver pessoas físicas ou jurídicas alheias à entidade.