Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Processamento de Dados

inferior a 370.

superior a 370 e inferior a 420.

superior a 420 e inferior a 470.

superior a 470 e inferior a 520.

superior a 520.

inferior a R$ 36.000,00.

superior a R$ 36.000,00 e inferior a R$ 39.500,00.

superior a R$ 39.500,00 e inferior a R$ 43.000,00.

superior a R$ 43.000,00 e inferior a R$ 46.500,00.

superior a R$ 46.500,00.

O percentual de gastos com pessoal do Poder Executivo ficou em 47,20% da receita corrente líquida, cumprindo o limite prudencial imposto pela LRF e deixando uma ampla margem.

O Poder Legislativo, nos termos da LRF, atingiu o limite global de despesa com pessoal, devendo realizar corte de despesas nos dois quadrimestres seguintes.

O Poder Legislativo alcançou o limite prudencial para gastos com pessoal previsto na LRF, devendo reduzir em um terço essas despesas no primeiro quadrimestre seguinte.

Os gastos com pessoal do Poder Judiciário alcançaram 9% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite global previsto na LRF.

Os gastos com indenização paga a servidores demitidos e os incentivos à demissão voluntária não são computados no atendimento ao limites fixados pelo art. 19 da LRF.

Constatada a ocorrência de ilegalidade no ato concessivo de aposentadoria, é lícito ao TCU proceder a inovação no título jurídico de aposentado, ordenando correção posterior.

O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva improbidade administrativa, possui a competência para requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas, responsáveis pela verificação da legalidade da gestão governamental.

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do que consta como sendo empresa controlada.

As contas dos ordenadores de despesas são julgadas pelo controle interno.

Qualquer associação ou sindicato poderá fazer denúncias ao TCE/AC. O sigilo dessas denúncias é garantido, independentemente da decisão definitiva sobre a matéria.

Há casos previstos no RI-TCE/AC em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, após ouvir o Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.

Competem ao TCE/AC as decisões sobre consultas pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão caráter normativo e consultivo e constituirão prejulgamento da tese ou do caso concreto.

Denunciante e denunciado poderão requerer ao TCE certidão dos despachos e fatos, que deverá ser fornecida em 15 dias, a contar do final da apuração da denúncia.

O TCE/AC pode representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados, indicando o ato inquinado, inclusive os solidários de secretários e prefeitos. Entretanto, não cabe ao tribunal a definição de responsabilidades, cuja competência é do titular do controle externo.