Questões de Concurso para Analista de Controle Externo - Processamento de Dados

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Questão: 276 de 314

25971

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/AC

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Administração de Empresas

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária

A administração financeira e orçamentária estadual está
circunscrita a normas, princípios e instituições do âmbito federal
e do próprio estado. Acerca desse assunto, julgue os itens
seguintes.

Na legislação atual, não existe formulário específico para formalizar a fase da despesa denominada liquidação da despesa. A liquidação da despesa far-se-á por meio de exame do próprio processo ou do expediente que verse sobre a solvência do direito creditório, em que serão demonstrados os valores bruto e líquido a pagar. Somente após a apuração do direito adquirido pelo credor, tendo por base os documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou da completa habilitação da entidade beneficiada, a unidade gestora providenciará o imediato pagamento da despesa.

Certo

Errado

Questão: 277 de 314

25972

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/AC

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Administração de Empresas

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas > Tribunais de Contas / TCE-AC / Lei Orgânica

De acordo com a Lei Complementar n.º 38/1993, Lei Orgânica do TCA, julgue os próximos itens.

Considere que Joaquim, bacharel em direito pela Universidade Federal do Acre, originário de Portugal, reside no Brasil, onde se naturalizou em 1997. Em 2005, completou três anos de efetivo exercício como advogado e, neste ano de 2006, se inscreveu em concurso público para o cargo de procurador do Ministério Público Especial do Acre. Nesse caso, mesmo que venha a ser aprovado, Joaquim não poderá tomar posse, haja vista tratar-se de cargo que só pode ser exercido por brasileiro nato.

Certo

Errado

Questão: 278 de 314

25973

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/AC

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Administração de Empresas

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa / Penas (Penalidades)

Acerca dos atos administrativos e da improbidade administrativa,
julgue os itens a seguir.

Nos termos do entendimento do STF, as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), como a perda do cargo público, podem ser aplicadas pela administração ou pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

Questão: 279 de 314

25974

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/AC

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Administração de Empresas

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Competência tributária / Tributos dos Municípios

Acerca da desapropriação, do sistema tributário e dos direitos e
garantias individuais, julgue os próximos itens.

O descumprimento da função social da propriedade urbana pode gerar, nos termos da lei específica municipal, o parcelamento ou edificação compulsória, a instituição do imposto sobre propriedade territorial urbana progressivo no tempo e ainda a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

Certo

Errado

Questão: 280 de 314

Desatualizada

25975

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/AC

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Administração de Empresas

Ano: 2006

Matéria/Assunto: – Assuntos Desatualizados > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 / Licitações - Lei 8.666/93 / Modalidades da Lei 8.666

Acerca da aplicação das normas constitucionais e no que diz
respeito a licitações, julgue os itens seguintes.

O pregão é modalidade de licitação cabível nas hipóteses de compra de bens e de contratação de serviços, independentemente de suas qualidades ou padrões de desempenhos.

Certo

Errado

Questão Desatualizada