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Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação

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Questão: 11 de 35

235810

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Especialidade: Direito e Legislação

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação do DF / Leis / Regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais (Lei Complementar nº 840/2011) / Título VI: Do regime disciplinar / Capítulo II: Das Infrações disciplinares

O prefeito de determinado município utilizou recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para
pagamento de professores e para a compra de medicamentos e
insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica
das crianças em idade escolar do município.

Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura,
propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e
insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação
emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo
os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente
a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.


A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais
e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.
Se, em vez do âmbito municipal, a situação em apreço tivesse ocorrido no âmbito da administração pública distrital, de acordo com a Lei Complementar nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais), a conduta de Mauro se enquadraria como infração média do grupo I.

Questão: 12 de 35

235814

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Especialidade: Administração

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação do DF / Educação no Distrito Federal / Plano Distrital de Educação (PDE 2015‐2024)

Em relação às estratégias para garantir a educação básica a toda
a população camponesa do DF, incluindo-se a população das
áreas de maior vulnerabilidade social (populações de baixa renda,
negros, indígenas e ciganos), previstas na meta 8 do PDE,
julgue os itens que se seguem.
A garantia do esporte e lazer, com suprimento de material esportivo adequado, exclui atividades como maculelê, catira e break.

Questão: 13 de 35

235783

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Especialidade: Administração

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação do DF / Educação no Distrito Federal / Plano Distrital de Educação (PDE 2015‐2024)

Em relação às estratégias para garantir a educação básica a toda
a população camponesa do DF, incluindo-se a população das
áreas de maior vulnerabilidade social (populações de baixa renda,
negros, indígenas e ciganos), previstas na meta 8 do PDE,
julgue os itens que se seguem.
No que concerne à institucionalização da educação do campo na rede pública de ensino do DF, é vedada a oferta na modalidade a distância.

Questão: 14 de 35

235868

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Especialidade: Administração

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação do DF / Educação no Distrito Federal / Plano Distrital de Educação (PDE 2015‐2024)

Acerca da organização educacional do DF, julgue os itens
subsequentes.
Educação quilombola e educação a distância são modalidades da educação básica.

Questão: 15 de 35

235811

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/DF

Cargo(s): Analista de Gestão Educacional - Especialidade: Administração

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação do DF / Lei Orgânica do Estado de/o DF / Título II - Da organização do Distrito Federal

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir.
É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da União.