Para analisar a questão, devemos considerar o embasamento legal relativo à Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que rege questões de planejamento urbano, incluindo a função social da propriedade e o direito de preempção. 

A Lei nº 10.257/2001 estabelece várias diretrizes sobre como os municípios podem, e devem, guiar o desenvolvimento urbano de forma a atender ao interesse social e coletivo. Este estatuto legaliza o uso do plano diretor como instrumento principal para promover a função social da propriedade urbana. Conforme o artigo da lei, é permitido que a legislação municipal, baseada no plano diretor, delimite áreas específicas onde o direito de preempção será exercido. A preempção é um direito de preferência sobre a compra de determinados imóveis, permitindo assim que o município intervenha para promover interesses públicos, tais como a reserva de áreas para moradias populares ou a utilização de espaços para a criação de infraestrutura básica. 

<blockquote>Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos: I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;</blockquote> 

Este dispositivo legal corrobora que a competência de estabelecimento de um direito de preempção se relaciona diretamente com os objetivos coletivos do município. Não se trata apenas de uma questão de direito de propriedade, mas sim de efetivação de uma gestão urbana que garante o uso sustentável e socialmente responsável das áreas urbanas, refletindo princípios fundamentais do direito ambiental. 

Além disso, a função social da propriedade está intimamente ligada à composição do plano diretor. De acordo com o artigo 182 da Constituição Federal: 

<blockquote>Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.</blockquote> 

Quando se afirma que é competência do município cuidar do meio ambiente e que essa tutela deve ser exercida em conformidade com os princípios do direito ambiental, estamos também amparados pela Constituição, que determina a proteção ambiental como um dever de todos os entes federativos, assegurando um desenvolvimento urbano que respeite o equilíbrio ecológico. 

Em síntese, a assertiva contida na questão está correta. O Estatuto da Cidade e o plano diretor são os principais instrumentos legais para assegurar que o desenvolvimento urbano atenda ao interesse público, com olhar especial para a função social da propriedade e a tutela ambiental. 

Gabarito: Letra C

É de competência do município a tutela do meio ambiente, que
deve ser exercida mediante a observância dos princípios do
direito ambiental e do reconhecimento do plano diretor como
o principal instrumento para se atingir a função social da
propriedade urbana.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos
itens, relativos ao plano diretor, à função social da propriedade
urbana e ao direito de preempção.

Instituído pela Lei n.o 10.257/2001, o Estatuto da Cidade
é o instrumento pelo qual a administração pública municipa,
atendendo aos anseios da coletividade, poderá determinar quando,
como e onde edificar, de maneira a satisfazer o interesse público,
por motivações estéticas, funcionais, econômicas, sociais,
ambientais.
A referida lei permite que lei municipal, embasada no
plano diretor, delimite as áreas sobre as quais incidirá o direito de
preempção.

Analisemos a questão proposta com base no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e a alternativa indicada como correta. A questão versa sobre o direito de preempção e sua aplicação em áreas urbanas ou rurais.

O direito de preempção é regulado especificamente pelo Estatuto da Cidade, que estabelece certas condições para seu exercício. Vamos verificar as disposições pertinentes:

O artigo relevante sobre o direito de preempção é o Art. 25 da Lei 10.257/2001, que diz:

<blockquote>
Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 1º Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 2º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1º, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.
 
</blockquote>

O Art. 26 complementa, afirmando as finalidades para as quais o direito de preempção pode ser exercido:

<blockquote>
Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: 
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
 
</blockquote>

Portanto, o direito de preempção é claramente direcionado para áreas urbanas, como explicitado na descrição do Art. 25, quando menciona "imóvel urbano". A base para o exercício desse direito está em áreas com finalidade de expansão urbana ou para institutos de uso urbano, o que implica que o Estatuto da Cidade restringe sua aplicação prática às zonas urbanas ou destinadas à urbanização. 

Considerando esses artigos, a alternativa "E" (Errado) para a questão está correta. Isso porque a Lei 10.257/2001 não permite que o direito de preempção seja estendido a áreas rurais, como sugerido pela questão. Ela é vinculada especificamente ao contexto urbano, conforme os requisitos estabelecidos no plano diretor, que regulamenta tal exercício apenas dentro dos limites urbanos ou destinados à expansão urbana. 

Desta forma, a correta interpretação do direito de preempção, conforme especificado pela Lei 10.257/2001, reafirma que a aplicação deste instituo destina-se exclusivamente a imóveis urbanos, estando claramente fixado nas legislações correspondentes e nos dispositivos do Estatuto da Cidade, que foram anteriormente mencionados e transcritos. 

Gabarito: Letra E

Se, em um projeto de determinado município, for necessária a
utilização de equipamentos em áreas rurais e urbanas, o direito
de preempção poderá ser exercido com base no Estatuto da Cidade.

A análise da questão sobre o plano diretor e o direito de preempção, tendo como base o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), nos leva a entender que parte do enunciado está correta e parte está errada. Vamos detalhar cada parte para avaliar a correção da alternativa indicada como certa ou errada. 

A questão menciona, corretamente, que o Estatuto da Cidade permite que lei municipal, embasada no plano diretor, delimite as áreas sobre as quais incidirá o direito de preempção. De acordo com o Art. 25 da Lei nº 10.257/2001: 

<blockquote>Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§ 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.</blockquote> 

Conforme visto acima, a legislação realmente sustenta essa parte do enunciado, que declara que cabe à lei municipal delimitar as áreas para o direito de preempção, sendo esta regulamentação baseada no plano diretor. 

No entanto, quanto à afirmação de que o plano diretor "deve priorizar as áreas do município que apresentem interesse social", a interpretação pode divergir. O plano diretor, segundo a legislação, é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme o Art. 40 da mesma lei, que não determina obrigatoriamente a priorização exclusiva de áreas de interesse social: 

<blockquote>Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.</blockquote> 

Esse dispositivo define o papel do plano diretor como um todo na política urbana, sem estabelecer uma obrigação específica para priorização exclusiva de áreas de interesse social. O plano diretor pode sim contemplar áreas de interesse social, porém sua abrangência é mais ampla, conforme dispositivos gerais do Estatuto da Cidade que visam ao desenvolvimento ordenado, sustentável e democrático das cidades. Assim, o equívoco na questão está em afirmar que a prioridade do plano diretor deve inevitavelmente ser as áreas de interesse social. 

Portanto, ao analisar a questão sob o prisma da Lei nº 10.257/2001, a escolha pela alternativa "Errado" confirmou-se justificada. A descrição do plano diretor no enunciado da questão não incorpora a totalidade das finalidades desse instrumento na política urbana. 

Gabarito: Letra E

O plano diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana e deve priorizar as áreas
do município que apresentem interesse social.

Questões de Direito Urbanístico - Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) - Analista de Infraestrutura - Área II