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Questões de Seguridade Social - Decreto nº 4.942/2003 (processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração a legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar) - Analista de Previdência Complementar - Previdência

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Questão: 1 de 5

62c31a98f50281479569a648

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Tecnologia da Informação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Seguridade Social > Direito Previdenciário > Previdência Complementar > Previdências Complementares para Servidores Públicos > Decreto nº 4.942/2003 (processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração a legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar)

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
A não observância da paridade contributiva em relação aos planos operados pelas entidades fechadas oferecidos para órgãos da administração pública e para empresas privadas pode gerar infração administrativa com penalidade de advertência ou multa.

Questão: 2 de 5

62c31a98f50281479569a649

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Tecnologia da Informação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Seguridade Social > Direito Previdenciário > Previdência Complementar > Previdências Complementares para Servidores Públicos > Decreto nº 4.942/2003 (processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração a legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar)

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
Considere que José, integrante de instituição sem fins lucrativos, deseje candidatar-se em eleições de 2022 para o cargo de membro do conselho deliberativo de terminada instituição. Considere, ainda, que José, em 2016, quando era diretor de benefícios da mesma instituição, tenha sofrido penalidade administrativa de multa, pela Secretaria de Previdência Complementar, e que, em razão de recurso administrativo interposto no mesmo ano, a pena de multa tenha sido convertida em pena de advertência em 2020. Nessa situação hipotética, a candidatura de José deverá ser deferida, uma vez que está extinta a punibilidade pela prescrição da penalidade administrativa imposta.

Questão: 3 de 5

62c31a98f50281479569a64a

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Tecnologia da Informação

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Seguridade Social > Direito Previdenciário > Previdência Complementar > Previdências Complementares para Servidores Públicos > Decreto nº 4.942/2003 (processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração a legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar)

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
Considere que Jorge, servidor público integrante de comissão relacionada a previdência complementar, por encontrar-se impossibilitado temporariamente para qualquer ato da vida pública, tenha constituído a esposa como procuradora com poderes para receber notificações e que, além da procuração original, tenha entregado cópias autenticadas. Nessa situação hipotética, a esposa pode receber notificação de auto de infração no âmbito do regime da previdência complementar se juntar cópia da procuração autenticada pelo servidor à vista do documento original.

Questão: 4 de 5

62c41a05f50281479569a7c9

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Previdência

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Seguridade Social > Direito Previdenciário > Previdência Complementar > Previdências Complementares para Servidores Públicos > Decreto nº 4.942/2003 (processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração a legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar)

No desempenho de suas atividades de fiscalização, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) constatou que determinada entidade fechada de previdência complementar aplicou os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.


Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria.
Caso a autoridade seja condenada à pena de multa e apresente recurso, o seu conhecimento dependerá do depósito antecipado de 30% do valor da multa aplicada.

Questão: 5 de 5

62c41a05f50281479569a7ca

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Cargo(s): Analista de Previdência Complementar - Previdência

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Seguridade Social > Direito Previdenciário > Previdência Complementar > Previdências Complementares para Servidores Públicos > Decreto nº 4.942/2003 (processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração a legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar)

No desempenho de suas atividades de fiscalização, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) constatou que determinada entidade fechada de previdência complementar aplicou os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.


Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria.
Na hipótese de o auto de infração ser julgado improcedente, poderá ser interposto recurso de ofício, a ser analisado pela Câmara de Recursos de Previdência Complementar.