Questões de Regulação - As agências reguladoras e o princípio da legalidade - Analista de Regulação - Economista
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Questão: 6 de 7
5085a8bdfaf0d7000200016f
Banca: FCC
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
Cargo(s): Analista de Regulação - Analista de Sistemas
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Regulação > As agências reguladoras e o princípio da legalidade
fundação de direito privado.
autarquia de regime especial.
autarquia fundacional de direito privado.
ente paraestatal.
sociedade de economia mista.
Questão: 7 de 7
5085a8bdfaf0d70002000172
Banca: FCC
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
Cargo(s): Analista de Regulação - Analista de Sistemas
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Regulação > As agências reguladoras e o princípio da legalidade
obrigatoriedade de assegurar ao concessionário o recebimento das receitas esperadas no momento da contratação.
impossibilidade de previsão contratual de compartilhamento, com o Poder Concedente, de ganhos de eficiência da concessionária.
obrigatoriedade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de alteração unilateral determinada pelo Poder Concedente que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.
obrigatoriedade de aplicação de reajuste tarifário anual, vedada a previsão contratual de mecanismos de revisão tarifária.
obrigatoriedade de instituição de mecanismos para assegurar a modicidade tarifária, vedado o reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato.