Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei Municipal n° 1.399/55 - Estatuto do Servidor Público de Campinas - Analista de Tecnologia da Informação

a indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, limitadas as parcelas em até vinte por cento do seu vencimento ou remuneração.

a responsabilidade civil do funcionário decorre de procedimento doloso ou culposo, ainda que a sua conduta não gere prejuízo para a Fazenda Municipal ou a terceiros.

no caso de danos causados a terceiros, tendo sido condenada a Fazenda a indenizar o particular prejudicado, o funcionário ficará isento de responder pelos mesmos prejuízos perante a Fazenda Municipal.

as cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

no caso de o funcionário cometer uma irregularidade no exercício de suas atribuições, ele deve responder administrativamente, enquanto as responsabilidades civil e penal decorrem de ilegalidades cometidas fora de suas funções.

estará sujeita à cassação de sua aposentadoria, pena esta que ainda não prescreveu.

estará sujeita à pena de advertência, que será anotada em seu prontuário.

somente poderá ser punida pelo Poder Judiciário, mas não mais pela Administração.

ficará sujeita somente à eventual pena criminal, mas não sofrerá sanção administrativa.

não mais poderá sofrer qualquer punição em razão da prescrição da pena.