Questões de Direito Administrativo - Analista em Ciência e Tecnologia - Estatística

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Questão: 1 de 12

6617fd6a9cadd713bf0d93d5

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Informática

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Licitações > Contratação Direta > Dispensa e inexigibilidade

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade.
A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A decisão da autoridade competente de realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de inexigibilidade de licitação.

Certo

Errado

Questão: 2 de 12

6645f003185a6c7c7a0b134f

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Estatística

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Autarquias

Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.

A CAPES é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.

Certo

Errado

Questão: 3 de 12

6645f003185a6c7c7a0b1351

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Estatística

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração direta > Características gerais

Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.

A administração federal direta possui personalidade jurídica própria, sendo composta pelos ministérios e pelas empresas estatais a eles vinculadas.

Certo

Errado

Questão: 4 de 12

6645f003185a6c7c7a0b1354

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Estatística

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atos e Fatos administrativos

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar, unilateralmente, obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.

Certo

Errado

Questão: 5 de 12

6645f003185a6c7c7a0b1356

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Estatística

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atos e Fatos administrativos

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.

Certo

Errado