Logo Mapa da Prova

Questões de Direito Administrativo - Analista em Ciência e Tecnologia - Estatística

    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado

Limpar pesquisa

Configurar questões
Tamanho do Texto
Modo escuro

Questão: 6 de 12

6617fd6a9cadd713bf0d93d1

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Informática

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Licitações > Contratação Direta > Dispensa e inexigibilidade

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade.
A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Questão: 7 de 12

6617fd6a9cadd713bf0d93d2

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Informática

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Organização Administrativa > Administração indireta > Fundações públicas

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade.
A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
As fundações públicas são órgãos despersonalizados da administração pública indireta e seus atos são administrativos.

Questão: 8 de 12

6617fd6a9cadd713bf0d93d4

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Informática

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Extinção e convalidação

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade.
A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.

Questão: 9 de 12

6617fd6a9cadd713bf0d93d6

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Informática

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Licitações > Contratação Direta > Processo de Contratação Direta

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade.
A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há previsão legal para contratação direta no caso em apreço.

Questão: 10 de 12

6617fd6a9cadd713bf0d93e1

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia - Informática

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Improbidade administrativa > Penas (Penalidades)

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.