&nbsp;Afirmativa Errada: Conforme o disposto no artigo 56, § 1º, da Lei n. 9784/99,&nbsp;o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará à autoridade superior, vejamos: “Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.§ 1o&nbsp;O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.” Assim sendo, errada a afirmativa.&nbsp;

O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.


Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade.
A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.


A presente questão versa acerca do tema responsabilidades de servidores públicos, com apoio na Lei 8.112/90, que vem a ser o regime jurídico dos servidores públicos civis federais. Foi aduzido que, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas. Isso está errado. No ponto, refira-se que, como regra geral, prevalece a independência das instâncias penal, civil e administrativa. Desta forma, o servidor, via de regra, pode ser condenado nas três esferas, pelo mesmo fato, contanto que, simultaneamente, haja infrações à ordem jurídica nas três searas - penal, civil e administrativa. Por exemplo, se o servidor desviar recursos públicos para proveito pessoal, terá cometido o crime de peculato, poderá ser demitido na esfera administrativa (por se tratar de ato de improbidade administrativa) e deverá ressarcir o erário, no âmbito da competência cível. Excepcionalmente, todavia, a lei estabelece que a coisa julgada formada na órbita penal irradia efeitos para as demais instâncias, o que ocorre se a sentença penal firmar a absolvição do réu por inexistência dos fatos ou por negativa de autoria. Na linha do acima exposto, confiram-se os arts. "Art.&nbsp;121.&nbsp;&nbsp;O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art.&nbsp;125.&nbsp;&nbsp;As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art.&nbsp;126.&nbsp;&nbsp;A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria." A insuficiência de provas, por sua vez, embora possa absolver o servidor na instância criminal, não interfere na órbita administrativa, de modo que permanece sendo possível a condenação do agente pública, se se entender presente a ocorrência de infração administrativa. Da jurisprudência do STF, é ler: "É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Precedentes."(RMS 32357, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091&nbsp;DIVULG 16-04-2020&nbsp;PUBLIC 17-04-2020) Do exposto, incorreta a assertiva em exame. Gabarito: ERRADO

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.


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