Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Regimento Interno do TRT-1ª (RJ)

Na vacância de cargos da administração do Tribunal, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este, pelo Corregedor Regional, assumindo o Vice-Corregedor Regional a Corregedoria Regional, cabendo ao desembargador mais antigo, desde que não eleito para quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, o exercício da Vice-Corregedoria Regional.

Em caso de vacância no cargo de Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em qualquer tempo, do mandato do titular, assumi-lo-á o desembargador mais antigo do órgão, ainda que seja Presidente de Turma.

As Turmas serão presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as compõem, fazendo-se a substituição, em caso de ausência, impedimento ou suspeição, por meio de sorteio.

No preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso de juízes titulares, será observado, unicamente, o critério da antiguidade.

Compete ao Órgão Especial indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por antiguidade.

Sendo o único filho com formação em ensino superior, e, na hipótese de falecimento de seus pais, o servidor público poderá representar os interesses do comércio de sua família, na condição de mandatário, para o que poderá ser remunerado.

O servidor não poderá ser questionado se cometer alguma infração ética por orientação e pedido de seus superiores hierárquicos.

O servidor deverá dar atenção especial ao atendimento ao público quando verificada a existência de filas ou qualquer outra espécie de atraso que possa resultar em espera excessiva.

Considerando as vantagens de um meio ambiente de trabalho saudável, sem brigas ou desconfianças, o servidor público que presenciar o vazamento de informações sigilosas, por parte de um colega de seu convívio diário, não será obrigado a comunicar a situação à chefia.

Se o servidor público também exercer atividade acadêmica, será permitido que ele participe de seminários, congressos e eventos semelhantes, na condição de palestrante, ainda que durante o expediente exercido perante o Tribunal, inexistindo qualquer obrigação de prestar contas ou divulgar a eventual remuneração recebida.

A edição, alteração ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo somente poderão ser efetuados através de sessão solene.

O quorum nas sessões dos órgãos colegiados, via de regra, será o de maioria absoluta de seus membros.

As sessões de julgamento em segredo de justiça prosseguirão no mesmo local, permanecendo apenas os magistrados e advogados das partes.

Nas sessões das turmas, ocorrendo empate na votação por estar ausente um de seus integrantes, será imediatamente convocado para desempate o magistrado mais moderno da Turma seguinte, excluído o seu Presidente ou aquele que o estiver substituindo.

O magistrado poderá modificar o voto antes de proclamada a decisão.

desembargador na ordem de antiguidade, salvo se inexistir magistrado de segundo grau, caso em que será convocado juiz de primeira instância.

desembargador na ordem inversa de antiguidade, salvo se inexistir magistrado de segundo grau, caso em que será convocado juiz de primeira instância.

juiz de primeira instância na ordem inversa de antiguidade.

desembargador que já tiver composto a lista tríplice de indicação para ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

juiz de primeira instância que atender a critérios de merecimento.

Competirá ao Corregedor Geral decidir os pedidos de remoção e permuta de juízes titulares, ouvida a Corregedoria Regional para informar o estado em que se encontram os serviços das respectivas Varas do Trabalho, inclusive se os pretendentes possuem atrasos na prolação de sentenças, expedindo os respectivos atos.

À supressão, acréscimo ou modificações das disposições dos atos de competência do Tribunal Pleno dá-se o nome de Ato Regimental.

Ementa Regimental trata-se da complementação do Regimento Interno.

As matérias constantes de Emendas ou Atos Regimentais, submetidas ao Tribunal Pleno e não aprovadas, apenas poderão ser novamente apreciadas após o decurso do prazo de seis meses.

Caberá ao Presidente do TRT-1 remeter ao Tribunal Superior do Trabalho, para envio ao Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial, projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho em matéria de sua competência constitucional.