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Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Analista Judiciário - Contabilidade

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Questão: 11 de 21

500786

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

Em relação ao controle e à avaliação da execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue.
As contas prestadas anualmente pelo presidente do TJ/ES e pelos chefes dos Poderes Legislativo e Executivo estaduais são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), recebem, separadamente, parecer prévio desse tribunal e, ao final, são julgadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Questão: 12 de 21

500741

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.

Questão: 13 de 21

500742

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Na comarca da capital do TJ/ES, inexistem varas especializadas para a matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma que as varas criminais são as responsáveis pelo processo e pelo julgamento de casos da referida matéria.

Questão: 14 de 21

500743

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

De acordo com o Plano de Carreiras e de Vencimentos dos servidores efetivos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
Vencimento básico é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, conforme o padrão, a classe e o nível em que o servidor é enquadrado, acrescido dos adicionais e de outras vantagens.

Questão: 15 de 21

500744

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
Assegurar o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas é objetivo do princípio da isonomia.