O enunciado analisa a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública visando à anulação de acordo tributário entre entidade privada e Estado-membro. Essa legislatividade do MP decorre das suas funções institucionais estabelecidas na Constituição Federal. Conforme o artigo 129 da Constituição, é função do MP "promover o inquérito civil público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". 

<blockquote>Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...]</blockquote>

 

Além disso, a Lei nº 7.347/1985 regula a ação civil pública, e apesar de seu parágrafo único do artigo 1º vedar a ação civil pública para tributos, a jurisprudência admite exceções quando a finalidade é a proteção do patrimônio público. A ação visa anular acordos que, por desvio de finalidade, possam lesar esses bens. 

<blockquote>Art. 1º Parágrafo único - Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.</blockquote>

 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme indicado no Recurso Extraordinário, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando anular Termos de Acordo de Regime Especial (TARE), situações análogas aos acordos tributários. O STF decide com a premissa de que tais termos, embora envolvam tributos, podem atingir o patrimônio público, legitimando assim a atuação do MP. 

Portanto, no contexto em que o acordo entre a empresa e o Estado-membro possa vulnerar o patrimônio público, o Ministério Público está legitimado a atuar mediante ação civil pública. Essa interpretação está alinhada com a proteção de interesses difusos e garante que atos que possam fragilizar o patrimônio coletivo sejam prudentemente revistos. 

Dessa forma, a alternativa "Certo" está correta ao afirmar a legitimidade ativa do MP para essa atuação, quando se considerar a proteção do patrimônio como um interesse difuso, conforme doutrina e decisões do STF. Este entendimento holístico da Constituição e da Lei de Ação Civil Pública se agrega ao papel fiscalizador e protetor da ordem social que o Ministério Público detém. 

Gabarito: Letra C

O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado entre empresa privada e Estado-membro.


De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.


A questão apresentada envolve o uso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no contexto do controle de constitucionalidade das funções essenciais à justiça e sua relação com os poderes Legislativo e Judiciário. A alternativa correta é a Letra C, ou "Certo". Vamos analisar por que essa alternativa está correta com base no entendimento jurídico e constitucional. 

Inicialmente, é preciso entender que a ação direta de inconstitucionalidade é um mecanismo de controle de constitucionalidade ofertado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a supremacia da Constituição. A ADI atua como ferramenta repressiva, ou seja, só pode ser usada após a edição da norma. Não é um instrumento preventivo, o que significa que não pode ser utilizado para impedir que um projeto de lei ainda em tramitação seja aprovado. 

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em mais de uma ocasião afirmando que "a Ação Direta de Inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei". Isso ocorre porque a ADI se destina a avaliar a constitucionalidade de normas que já foram inseridas no ordenamento jurídico, respeitando o princípio da separação dos poderes. 

Esse princípio é um pilar básico do Estado Democrático de Direito, previsto na Constituição Federal de 1988. Conforme o artigo 2º da Constituição: <blockquote>Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.</blockquote> 

Portanto, impede que um poder interfira indevidamente nas funções próprias de outro poder, como seria o caso de o Judiciário tentar impedir que o Legislativo conclua o processo de formação de uma lei. 

Além disso, a Constituição Federal ainda estipula, em seu artigo 103, quem são os legitimados para propor a ADI, limitando o seu cabimento a normas jurídicas já existentes, o que reforça a impossibilidade de uso preventivo para barrar projetos de lei. <blockquote>Art. 103 - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade...</blockquote> 

Em síntese, o controle de constitucionalidade no Brasil, por meio de ADI, não abrange o controle preventivo legislativo, e qualquer tentativa de usá-lo para inviabilizar a aprovação de projetos de lei em tramitação seria um desvirtuamento de sua finalidade e um desrespeito ao princípio da separação dos poderes. 

Gabarito: Letra C

A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.


A questão traz um item sobre a imunidade material parlamentar, que é tema de relevância no Direito Constitucional brasileiro. A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 53, a inviolabilidade dos Deputados e Senadores civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos: 

<blockquote>Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)</blockquote> 

O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) é que essa imunidade material não é absoluta. Ela pressupõe um nexo de causalidade entre o exercício das funções parlamentares e o conteúdo das manifestações feitas pelo parlamentar. O STF já decidiu que há a necessidade de que as palavras e opiniões estejam vinculadas ao desempenho do mandato, à função parlamentar ou à defesa de posições relacionadas ao mandato, mesmo que tenham sido proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. 

A jurisprudência tem enfatizado que, para que a imunidade material se aplique, deve haver uma conexão entre a opinião expressada e a atividade parlamentar. Isso significa que, se as declarações forem proferidas em contextos que não têm qualquer relação com o exercício de suas funções como representantes do povo, tal proteção constitucional pode não ser aplicável. 

O caso específico aqui analisado está em consonância com essa linha interpretativa do STF. Na "Petição nº 7.174/DF", o STF entendeu que as declarações de um parlamentar só são cobertas pela imunidade material se houver um nexo direto com a atividade legislativa. Nesse sentido, declarações feitas em um contexto pessoal, que não se relacionem com o mandato ou com atividade legislativa, não gozam dessa proteção constitucional especial. 

Assim, levando em consideração a jurisprudência consolidada e a interpretação do artigo 53 da Constituição, conforme a questão apresentada, a alternativa correta é a de que se requer a presença de nexo de causalidade entre a manifestação externa ao Congresso e a atividade parlamentar para a aplicação da imunidade material. Portanto, a alternativa está correta ao exigir essa conexão. 

Gabarito: Letra C

A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional, pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar. 

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