Questões de Concurso para Analista Judiciário II - Direito

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Questão: 6 de 106

28510

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Direito

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal
e ao crime, julgue os itens subsecutivos.
Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.

Questão: 7 de 106

28603

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Direito

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Extinção e convalidação

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.
O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

Questão: 8 de 106

28532

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Direito

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.
A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

Questão: 9 de 106

28545

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Direito

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituição: conceito e classificações

Julgue os itens seguintes, relativos à Constituição em sentido
sociológico e ao poder constituinte reformador.
A concepção sociológica, elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade.

Questão: 10 de 106

974

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Análise de Banco de Dados

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Português > Acentuação gráfica

No que se refere à organização das ideias e a aspectos linguísticos
e gramaticais do texto acima, julgue os itens subsequentes.
Os vocábulos “países” e “áreas” são acentuados de acordo com a mesma regra de acentuação gráfica.