Questões de Direito Civil - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

poderá se aposentar, mas apenas se o requerer no prazo de 15 dias do início da vigência da nova lei.

terá de aguardar 5 anos para se aposentar, pois a lei nova possui efeito imediato, impondo-se aos fatos passados, pendentes e futuros.

poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar o direito que João já havia adquirido.

terá que aguardar 5 anos para se aposentar, pois o direito somente é adquirido com o seu exercício efetivo.

poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar a expectativa que João possuía sobre o direito, por questão de justiça.

Caso não encontre nenhuma norma aplicável ao caso posto em juízo, o juiz deverá utilizar a interpretação sistemática.

Não é dado ao legislador, para suprir alguma ambiguidade da norma, interpretar a lei depois de publicada no órgão oficial.

A lei nova se aplica aos casos pendentes e aos futuros, porquanto o nosso direito não admite a retroatividade da norma.

Como regra, não se admite a restauração da lei revogada pelo fato de a lei revogadora ter perdido a sua vigência.

Se, durante a vacatio legis, ocorrer nova publicação do texto legal apenas para correção de erro ortográfico, o prazo da obrigatoriedade não será alterado.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

Se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.

Se o devedor cair em insolvência ou falir.

Se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento.

Se perecer o bem dado em garantia e o mesmo for substituído.

Se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir.

O protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez.

Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.

As pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros.

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.