Questões de Direito Constitucional - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito

julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;

negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;

eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;

eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;

ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

a supressão de texto, pelo Senado Federal, jamais exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;

o projeto, não aprovado em primeiro turno de discussão pela Câmara dos Deputados, pode seguir para o Senado Federal caso o seja em segundo turno;

considera-se rejeitado o projeto que sofra alterações no Senado Federal, não sendo possível o seu retorno à Câmara dos Deputados;

a supressão de texto, pelo Senado Federal, sempre exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;

a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados quando alterar o seu sentido normativo.

inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;

inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;

inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;

inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade, abstraindo as suas características pessoais;

constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;

inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;

constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;

inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.

a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;

a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em situações futuras;

a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;

pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar direito líquido e certo;

não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.