Questões de Direito Administrativo - Atos de improbidade administrativa - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação

João não poderia ter participado da seleção, por ser amigo de José.

inexistiu ilegalidade na conduta de José.

a locação do imóvel através de seleção pública impede a configuração de ato de improbidade.

o valor da locação abaixo do valor de mercado, por si só, inibe a ocorrência de improbidade.

José praticou ato de improbidade administrativa caracterizado pelo enriquecimento ilícito de João.

São penalidades da referida lei ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, prisão, multa e proibição de contratar com o poder público.

A lesão ao erário, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, constitui ato de improbidade administrativa.

A lei em questão somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando terceiros que eventualmente concorram na conduta ímproba.

Dada a natureza do ato de improbidade administrativa, são vedados transação, acordo ou conciliação entre as partes da ação de improbidade administrativa.

A ação de improbidade administrativa prescreve em três anos a contar do término do mandato eletivo.