Questões de AOCP - Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Provimento nº 71/2017 – PGJ - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Analista do Ministério Público - Múltipla escolha - 2021
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Questão: 1 de 1
6107de630905e951e18b3889
Banca: AOCP
Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Analista do Ministério Público
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Ministério Público > Atos normativos PGJ > Provimento nº 71/2017 – PGJ
O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até um ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal, destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis homogêneos.
A cientificação é obrigatória no caso de o procedimento administrativo ter sido instaurado em face de dever de ofício.
O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal, destinado a embasar outras atividades sujeitas a inquérito civil.
O órgão do Ministério Público remeterá, bimestralmente, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, relatório de inquéritos civis em tramitação na Promotoria de Justiça.